TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Apelação e reexame necessário. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de Fármacos

Responsabilidade dos Entes Federativos pelo funcionamento do Sistema Único De Saúde

Pedido de vista adia julgamento envolvendo fixação de preços para novos medicamentos

Pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu, nesta terça-feira (8), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança (RMS) 26575.

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

para a guarda da Lei Maior na Constituição Federal de 1988, demonstrando como o modelo em uso é nocivo

Tessituras à Locução "Ordem Urbanística" no Estatuto das Cidades: Considerações Preliminares

o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do equilíbrio ambiental e da

Riachuelo deve indenizar por disparo de extintor de incêndio

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portadora de tumor ganha direito à tratamento gratuito.

Sentença Civil.

Doenças raras podem ter política nacional

Projeto prevê que a política será implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma descentralizada, integrada e articulada entre União, estados e municípios

Reformada sentença que obrigava município a fornecer remédio para disfunção erétil

A decisão afirma ainda que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção.

Direito á saúde. Internação hospitalar psiquiátrica compulsória.

Pessoa maior usuária de drogas.

Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma

Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fundamento.

Plano de saúde não é obrigado a custear remédio importado para tratamento de câncer

Decisão unânime é da 3ª turma do STJ.

Juiz determina tratamento para crescimento de fígado, de baço e anemia

Juiz determinou que o Estado forneça os medicamentos necessários pelo paciente, portador de Doença de Cuacher, por tempo indeterminado

Portadora de doença de pompe deve receber medicação

Ação de obrigação de fazer

Turma constata indícios de factum principis e chama União e INPI para fazerem parte do processo

Tribunal do Trabalho notificará a pessoa de direito público responsável pela paralisação, para que, no prazo de 30 dias, exponha os seus argumentos, passando a integrar o processo

Crime contra a saúde pública.

Venda de produtos medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.

Impronúncia. Impossibilidade. Recurso em sentido estrito.

Aborto provocado por terceiro. Ausência de materialidade. Existência do crime demonstrada pela prova testemunhal.

TJRJ condena empresa de ônibus em R$ 16 mil por queda de idosa

Por causa da fratura, idosa precisou sofrer uma cirurgia, que a deixou impossibilitada, por quatro meses, de exercer suas atividades cotidianas.

TJ condena Estado a fornecer leite Pregomin à criança carente

O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja.